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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10685
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| Título: | Decisão 9434/2019 (Processo SEI 0115793-86.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
Reclamação
2º Registro de Imóveis
Exigências
Poder-dever do Oficial
Artigo 660, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 765, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 782, Provimento da Corregedoria 260/2013
Procedimento de Suscitação de Dúvida
Artigo 125, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 134, Provimento Corregedoria 260/2013
Arquivamento |
| Data: | 5-Nov-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente apresentado por Hélio Horta Barbosa, no qual requer providências junto ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Alegou que:
i. compareceu ao cartório no intuito de averbar certidão de demolição expedida pela PBH e a Certidão Negativa de Débito-CND, expedida pela RFB;
ii. "o atendente nos informou que só o proprietário poderia requerer a averbação dos documentos ou outra pessoa munida de procuração com firma reconhecida";
iii. "essa exigência é inaceitável e excessivamente burocrática, pois o que estamos solicitando é simplesmente o reconhecimento oficial de um documento fornecido por órgãos públicos". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10685 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
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