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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10708
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| Título: | Decisão 9907/2019 (Processo SEI 0098224-72.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Consulta
Registro Civil das Pessoas Naturais
Casamento
Impossibilidade de celebração por Juiz de Paz de outra circunscrição
Artigo 98, II, Constituição Federal
Artigo 117, Constituição Estadual
Artigos 86 a 86-E, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 15, Lei Estadual 13.454/2000
Artigo 17, Lei Estadual 13.454/2000
Artigo 21, Lei Estadual 13.454/2000
Artigo 10, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 506, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 525, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 526, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 527, Provimento Corregedoria 260/2013
Decreto-Lei Estadual 2.113/1947
Arquivamento |
| Data: | 20-Nov-2019 |
| Descrição: | Trata-se requerimento apresentado por Luiz Eustáquio Cavalieri França, solicitando "autorização para que o Oficial do Quarto Subdistrito de Belo Horizonte possa realizar a cerimônia do casamento civil com a Srta. Marilene Gomes Ferraz em local pertencente ao Terceiro Subdistrito de Belo Horizonte, mais precisamente no Restaurante "O Conde", localizado na Avenida Raja Gabaglia". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10708 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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