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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10809
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| Título: | Decisão 43/2020 (Processo SEI 0151244-75.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Barbacena
Consulta Direção do Foro
1º Registro Civil das Pessoas Naturais
Expedição de segunda via de certidão de nascimento
Adoção por escritura pública
Código Civil de 1916
Necessidade de pronunciamento jurisdicional
Artigo 113, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 91, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 463, Provimento Corregedoria 260/2013
Arquivamento |
| Data: | 9-Jan-2020 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pela Direção do Foro da Comarca de Barbacena/MG, sobre consulta da Oficial Substituta do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Barbacena, acerca da possibilidade, ou não, de se constar os nomes dos pais adotantes, com supressão do nome dos pais biológicos, em razão da adoção formalizada mediante escritura pública realizada sob a égide do Código Civil de 1916, ou se há a possibilidade de constar, na referida certidão, o nome de ambos. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10809 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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