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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10856
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| Título: | Decisão 310/2020 (Processo SEI 0005189-24.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Consulta
Ouvidoria TJMG
Implantação de sistema digital para registros de imóveis
Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais - CRI-MG
Lei Federal 11.977/2009
Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 47/2015
Artigo 1.024-A, Provimento Corregedoria 260/2013
Solicitação de redução dos emolumentos
Princípio da Reserva Legal
Competência Legislativa
Artigo 236, Constituição Federal
Artigo 1º, Lei Federal 10.169/2000
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Arquivamento |
| Data: | 16-Jan-2020 |
| Descrição: | Trata-se de consulta encaminhada pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, em que Carlos Neto, em síntese, solicita providências dessa Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ para que seja "elaborado o quanto antes um sistema único e centralizado, totalmente digital", pelo qual se tornará "muito mais difícil burlar a formalidade e apenas os corruptos serão prejudicados". Requer, por isso, a "imediata redução do custo no registro de imóveis". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10856 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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