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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10967
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| Título: | Decisão 1059/2020 (Processo SEI 0006812-26.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
Consulta
Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial do Barreiro
Retificação de registro de nascimento
Erro não imputável à serventia
Artigo 110, Lei Federal 6.015/1973
Equívoco no preenchimento da declaração de nascido vivo (DNV) pelo Hospital
Pessoa extremamente pobre
Possibilidade de concessão de gratuidade
Princípio do pleno exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana
Artigo 1º, II e III, Constituição Federal
Artigo 5º, LXXIV E LXXVII, Constituição Federal
Arquivamento |
| Data: | 11-Fev-2020 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pelo Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial do Barreiro, no qual consulta esta Corregedoria sobre a possibilidade de praticar, de forma gratuita, atos de retificação em certidão de nascimento em que houve erro do hospital no preenchimento da DNV - Declaração de Nascido Vivo - , tendo em vista que a interessada é pessoa extremamente pobre. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10967 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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