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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10987
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| Título: | Decisão 1509/2020 (Processo SEI 0019805-04.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Reclamação
Ausência de descrição específica sobre o problema
Reclamações genéricas
Má qualidade na prestação do serviço nos Registros de Imóveis
Elevado valor dos emolumentos
Qualificação dos títulos
Emissão de nota devolutiva
Poder-dever do Oficial
Artigo 37, Constituição Federal 1988
Artigo 236, Constituição Federal 1988
Artigo 1º, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 1º, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 660, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 668, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 765, Provimento Corregedoria 260/2013
Alteração de valor de emolumentos
Necessidade de alteração legislativa
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Arquivamento |
| Data: | 27-Fev-2020 |
| Descrição: | Trata-se de expediente apresentado por Aderson Vieira Miranda, no qual se reclama, em síntese, do preço abusivo dos emolumentos e dos serviços de má qualidade oferecidos pelas serventias de Registro de Imóveis. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10987 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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