Consulta Orientação sobre nomeação de Juiz de Paz Notário ou Registrador (Im)Possibilidade Artigo 86-D, Lei Complementar Estadual 59/2001 Artigo 21, §7º, Provimento Corregedoria 260/2013 Arquivamento
Data:
28-Fev-2020
Descrição:
Trata-se de expediente em que Júlio César Muniz encaminha dúvida sobre a existência de impedimento legal de Tabelião de Notas ser nomeado Juiz de Paz.