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Título: Decisão 1537/2020 (Processo SEI 0022008-36.2020.8.13.0000)
Autores: Soares, Aldina de Carvalho
Palavras-Chave: Consulta
Orientação sobre nomeação de Juiz de Paz
Notário ou Registrador
(Im)Possibilidade
Artigo 86-D, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 21, §7º, Provimento Corregedoria 260/2013
Arquivamento
Data: 28-Fev-2020
Descrição: Trata-se de expediente em que Júlio César Muniz encaminha dúvida sobre a existência de impedimento legal de Tabelião de Notas ser nomeado Juiz de Paz.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10991
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