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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11027
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| Título: | Decisão 1556/2020 (Processo SEI 0032831-40.2018.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
1º Tabelionato de Notas
Consulta
Cobrança de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN
Serventia vaga
Artigo 150, VI, "a", Constituição Federal 1988
Decisão do Corregedor-Geral de Justiça
Observância obrigatória e aplicação imediata |
| Data: | 28-Fev-2020 |
| Descrição: | Trata-se de expediente oriundo da Tabeliã Interina do 1° Tabelionato de Notas de Belo Horizonte/MG, Maria Teresa Alves Diniz, informando ter sido "notificada pela Auditoria Municipal de Tributos por ausência de ISS desde abril de 2018 a novembro de 2019". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11027 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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