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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11072
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| Título: | Decisão 2469/2020 (Processo SEI 0035854-23.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Tupaciguara
Consulta Direção do Foro
Manifestação do Ministério Público de Minas Gerais em processo de habilitação de casamento
Remessa ao Ministério Público
Necessidade
Artigo 67, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 109, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 60, Ato Corregedoria-Geral do Ministério Público 02/2017
Arquivamento |
| Data: | 20-Mar-2020 |
| Descrição: | Trata-se do Ofício nº 5990/2020, encaminhado pela Direção do Foro de Tupaciguara/MG, solicitando informação acerca da manifestação emitida pelo promotor de Justiça da comarca, no sentido da desnecessidade de manifestação ministerial nos procedimentos de habilitação de casamento. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11072 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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