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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11074
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| Título: | Decisão 2589/2020 (Processo SEI 0028510-88.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
Representação
1º Registro de Imóveis
Qualificação de título
Requerimento de cancelamento de averbação de hipoteca
Ausência de apresentação de documento
Necessidade de qualificação registral e emissão de nota devolutiva
Procedimento de Suscitação de Dúvida
Arquivamento |
| Data: | 24-Mar-2020 |
| Descrição: | Trata-se de representação recebida pelo Canal de Comunicação "Fale Conosco", do Portal do TJMG, proposta por Lucila Maria D'Angelo Castro em face do 1º Serviço de Registro de Imóveis - SRI de Belo Horizonte/MG, narrando que:
i) é "proprietária/herdeira de um imóvel cujo registro encontra-se no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte sob matrícula nº 28154;
ii) "em decorrência de um contrato de empréstimo firmado na data de 30/09/1981 figurando como devedores os ascendentes da Representante, Luiz D’Ângelo e Maria Gazzi D’Ângelo e como credor a empresa Mutual – Associação de Poupança e Empréstimo que logo após deu seus direitos hipotecários em caução ao BNH, fora averbada uma hipoteca convencional ao registro do referido imóvel em 25/05/1983, encontrando-se há muito vencida";
iii) "o proprietário do imóvel, Sr. Luiz D’Ângelo, veio a falecer e a negativa da baixa da hipoteca tem se mostrado um óbice para a realização do inventário que, em virtude de serem todos os herdeiros maiores e capazes, a pretensão é que se faça pela via extrajudicial";
iv) foi informada, por e-mail, sobre a impossibilidade da retirada da averbação da hipoteca, em virtude de seu vencimento, e da ausência de quaisquer processos executórios referentes à esta garantia real.
Requereu, por isso, seja realizado "o cancelamento da averbação da hipoteca tendo em vista o decurso do prazo de 30 anos estabelecido em lei, bem como a inexistência de ações ou execuções referentes a hipoteca que justifique, a manutenção da garantia real". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11074 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
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