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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11089
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| Título: | Decisão 3493/2020 (Processo SEI 0044038-02.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Cláudio
Consulta Direção do Foro
1º Registro de Imóveis
Procedimento de Suscitação de Dúvida
Recebimento de título e prenotação
Princípio da Prioridade
Suspeita de prática de estelionato
Inquérito policial pendente
Ausência de determinação judicial obstando o registro
Artigo 1.493, Código Civil
Artigo 11, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 12, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 174, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 182, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 198, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 6º Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 44 Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 58, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 59, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 642, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 643, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 648, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 656, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 667, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 2º, Lei Estadual 15.424/2004
Arquivamento |
| Data: | 9-Abr-2020 |
| Descrição: | Trata-se de consulta do Juiz Diretor do Foro de Cláudio/MG, Dr. Hilton Silva Alonso Júnior, solicitando orientação sobre suscitação de dúvida apresentada pelo oficial do Registro de Imóveis da Comarca, Hiran Silva de Carvalho, que deixou de registrar escritura pública de compra e venda do lote n° 24, da quadra n° 32, do Condomínio Balneário Quintas do Lago - Matrícula n° 8953, Livro 2-RG -, em 19/09/2017, devido ao requerimento protocolado por Alessandro Martins Silva, que afirma que seria o legítimo proprietário do bem e, por isso, solicita o impedimento de qualquer ato de registro de venda do imóvel. Diz a consulta, ainda, que foi apresentada procuração pública e cópia de pedido de instauração de inquérito policial junto à Delegacia de Crimes de Estelionato de Divinópolis/MG e que, "no que diz respeito aos requisitos de formalidades, a referida escritura encontra-se apta ao registro imobiliário". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11089 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
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