|
Biblioteca Digital do TJMG >
Corregedoria >
Decisões da Corregedoria sobre os Serviços Notariais e de Registro >
Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11166
|
| Título: | Decisão 3683/2020 (Processo SEI 0007068-66.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
Reclamação
2º Registro de Imóveis
Certidão de origem
Atual posicionamento da Corregedoria-Geral de Justiça - CGJ-MG
Cobrança indevida
Imóvel já caracterizado
Restituição do valor
Forma simples
Ausência de má-fé do Oficial
Inexistência de posicionamento sobre o tema à época da cobrança
Acolhimento parcial do pedido
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 30, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 48, Lei Estadual 15.424/2004
Arquivamento |
| Data: | 29-Abr-2020 |
| Descrição: | Trata-se de expediente apresentado por. Thiago Augusto Durães Medrado, em que apresenta reclamação 2º de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, sob o argumento de que:
i. é proprietário de imóvel no Bairro Mangabeiras, matriculado no Ofício do 2º de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, sob o nº 17556;
ii. foi-lhe cobrado em excesso nas taxas e emolumentos por essa Serventia, quando do registro de sua escritura de compra deste imóvel;
iii. para finalização do registro da escritura e averbação da matrícula, foi-lhe exigido a Certidão de Origem e Planta Básica do lote e cobrado um valor extra de R$ 1.880,94 (um mil oitocentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), além de outros oriundos do atraso desta solicitação.
Requer, então, a devolução deste valor, em dobro, aplicando o Código de Defesa do Consumidor. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11166 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
|
|
