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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11172
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| Título: | Decisão 4558/2020 (Processo SEI 0061185-41.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
Reclamação
2º Registro de Imóveis
Exigências
Documento apócrifo
Inconformidade
Procedimento de Suscitação de Dúvida
Competência da Vara de Registros Públicos
Artigo 198, Lei Federal 6.015/1973
Provimento Corregedoria 260/2013
Falha na prestação do serviço
Orientação
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Arquivamento |
| Data: | 4-Mai-2020 |
| Descrição: | Trata-se de reclamação do Condomínio do Edíficio Mikhail Safar em desfavor do 2º Serviço de Registro de Imóveis - SRI de Belo Horizonte/MG, em razão da recusa de análise de Rerratificação de Convenção de Condomínio apócrifa. Narra a peça reclamatória que houve "hostilidade e arrogância" pela examinadora Mariana Lopes Silveira, que se negou a avaliar a documentação pela ausência de assinaturas no documento, questionando "se no ato do atendimento está sendo feita a solicitação pagando os valores devidos a prestação de serviços cartoriais, porque o mesmo não pode ser feito com responsabilidade e profissionalismo por parte excludente da examinadora, visto que em (SIC) o próprio atendente do guichê nos informou que ela tem dificultado o serviço prestado a qualquer cliente". Requereu, assim, que o "Cartório trate com os critérios e parâmetros estabelecidos e profissionais, a assertividade de atendimento e avaliação a qualquer Registro que se faça necessário". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11172 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
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