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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11198
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| Título: | Decisão 5350/2020 (Processo SEI 0058204-45.2019.8.13.0386) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Lima Duarte
Consulta Direção do Foro
1º Registro de Imóveis
Fusão de áreas
Necessidade de retificação prévia
Utilização de selo eletrônico
Artigo 234, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 235, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 621, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 622, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 682, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 717, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 718, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 722, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 723, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 724, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 879, Provimento Corregedoria 260/2013
Portaria-Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG 09/2012
Arquivamento |
| Data: | 18-Mai-2020 |
| Descrição: | Trata-se de pedido de orientação do Juiz Diretor do Foro de Lima Duarte/MG, Dr. Elias Aparecido de Oliveira, acerca de consulta apresentada pelo oficial Eder de Almeida, do Serviço de Registro de Imóveis - SRI da Comarca, sobre a necessidade de:
i) prévia exigência de retificação das áreas primitivas para a realização da fusão;
ii) lançamento dos selos da inserção/alteração de medidas nas próprias averbações de fusão ou em averbação autônoma na matrícula, a ser aberta com a área unificada. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11198 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
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