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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11205
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| Título: | Decisão 5992/2020 (Processo SEI 0049797-10.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Piranga
Consulta Direção do Foro
2º Tabelionato de Notas
Escritura pública de estremação
Artigos 1.012 a 1.015, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 176, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 213, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 225, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 8º , Lei Federal 5.868/1972
Artigo 65, Lei Federal 4.504/1964
Necessidade de georreferenciamento da área a ser estremada
Decreto Federal 4.449/2002
Arquivamento |
| Data: | 20-Mai-2020 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado a esta e. Casa Correcional, no qual a Juíza de Direito Substituta, Dra. Maria Tereza Horbatiuk Hypolito, encaminha processo de suscitação de dúvida 50002694720208130508, no qual o Tabelião do Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Piranga, Alberto Cesar Vieira Soares consulta sobre procedimento a ser adotado diante da irresignação da Sra. Ivety Sinésia Luiz para proceder ao georreferenciamento de imóvel rural matrícula 2794, no qual seu pai, Geraldo Luiz, é proprietário de 12,10 ha. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11205 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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