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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11256
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| Título: | Decisão 6802/2020 (Processo SEI 0021056-24.2019.8.13.0184) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Conselheiro Pena
Consulta Direção do Foro
Parcelamento de multa derivada de pena disciplinar
Impossibilidade
Artigo 1.045, Provimento Corregedoria 260/2013
Guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias - GRCTJ
Lei Estadual 14.939/2003
Arquivamento |
| Data: | 1-Jun-2020 |
| Descrição: | Trata-se de consulta do Juiz Diretor do Foro de Conselheiro Pena/MG, MMº Carlos Eduardo da Silva, sobre a possibilidade de parcelamento da pena de multa administrativa disciplinar, aplicada em desfavor de Júlio Machado Pereira, ex-oficial interino do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, que também cumulava atribuições no Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuições notariais dos distritos de Bueno e Barra do Cuieté. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11256 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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