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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11443
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| Título: | Decisão 11051/2020 (Processo SEI 0059646-06.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Turmalina
Consulta Direção do Foro
Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial de José Gonçalves de Minas
Retificação de assento de nascimento
Realidade do registrado
Naturalidade
Elevação do distrito a município
Via administrativa
Possibilidade
Artigo 5º, III E VII, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 110, V, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 10, § 2º, Lei Estadual 15.424/2004
Artigo 6º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 63/2017
Arquivamento |
| Data: | 28-Jul-2020 |
| Descrição: | Trata-se de consulta encaminhada pela Direção do Foro de Turmalina/MG, solicitando orientação sobre a possibilidade de o Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial de José Gonçalves de Minas/MG retificar administrativamente os registros das pessoas comprovadamente nascidas na localidade, em razão da elevação para município do Distrito de José Gonçalves de Minas, pertencente ao Município de Berilo/MG. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11443 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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