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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11682
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| Título: | Decisão 17911/2020 (Processo SEI 0084425-25.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Fonseca, Roberta Rocha |
| Palavras-Chave: | Taiobeiras
Consulta Direção do Foro
1º Registro Civil das Pessoas Naturais
Procedimento de Suscitação de Dúvida
Nota devolutiva
Qualificação registral
Poder-dever
Artigo 89, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 92, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 93, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 6º Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 44 Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 150, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 642, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Parecer como mero subsídio
Competência do Juiz de Direito da Vara Cível
Arquivamento |
| Data: | 16-Out-2020 |
| Descrição: | Trata-se de pedido de emissão de parecer técnico da lavra da Diretora do Foro da Comarca de Taiobeiras/MG, MMª Juíza de Direito Juliana Vênera de Campos e Silva, encaminhando consulta apresentada pela Oficial Substituta Yara Almeida Pôrto, do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Taiobeiras/MG, na qual questiona sobre o procedimento que deverá ser adotado para anotar a interdição de Sérgio Oliveira Neto, determinada pelo MMº Juiz de Direito José Porto Carinhanha, da 4ª Vara Cível da Comarca de Vitória da Conquista/BA, cujo mandado, expedido em 15/12/1996, somente agora foi apresentado à serventia. Acrescenta que a interdição não obedece as disposições do artigo 547 do Provimento nº 260/CGJ/2013, correspondente ao atual artigo 637 do Provimento Conjunto nº 93/2020. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11682 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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