|
Biblioteca Digital do TJMG >
Corregedoria >
Decisões da Corregedoria sobre os Serviços Notariais e de Registro >
Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11720
|
| Título: | Decisão 17522/2020 (Processo SEI 0044982-67.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
Reclamação
4º Registro de Imóveis
Alteração de convenção de condomínio
Modificação da forma de utilização das vagas de garagem
Garagem de uso comum
Área de propriedade comum do condomínio, não computada na fração ideal
Direito de uso aos condôminos
Possibilidade de representação por procuração em assembleia
Ata de convocação não é requisito para a alteração da convenção de condomínio edilício
Eventual nulidade do ato deve ser pleiteada na via judicial
Artigos 653 a 666, Código Civil
Artigos 1.331 a 1.346, Código Civil
Artigos 1.049 a 1.055, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Ausência de irregularidade
Arquivamento |
| Data: | 6-Nov-2020 |
| Descrição: | Trata-se de reclamação apresentada por Luiza de Marilac Gomes dos Santos, representante de Letícia Gomes dos Santos, em desfavor do 4º Registro de Imóveis de Belo Horizonte, em razão do registro de alteração de Convenção de Condomínio, realizado sob o nº 1873 do Livro 3, que acarretou no aumento do número de vagas de garagem descritas na Convenção Particular de Condomínio do Edifício Nilda, localizado à Rua Professor Pimenta da Veiga, nº 192, Bairro Cidade Nova, Belo Horizonte/MG, Alega a reclamante que alteração afetou a área de vagas da proprietária do apartamento nº 201, bem assim foi realizada sem o consentimento de todos os condôminos, tendo em vista a sua expressa discordância consignada em ata de assembleia que aprovou a alteração, por meio de procuradores, além de a convocação ter sido realizada sem pauta a ser deliberada. Em razão disso, pugna pela apuração dos fatos por meio de Processo Administrativo Disciplinar e a declaração de nulidade da alteração da referida Convenção de Condomínio. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11720 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro de Imóveis
|
|
