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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11721
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| Título: | Decisão 19371/2020 (Processo SEI 0098744-95.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Almenara
Consulta Direção do Foro
Procedimento para reconhecimento de paternidade
Legitimidade do Ministério Público para requerimento
Remessa ao Registro Civil das Pessoas Naturais para averbação
Artigo 127, Constituição Federal
Entendimento consolidado do STJ e do STF
Possibilidade de realização pelas vias administrativa e judicial
Lei Federal 8.560/1992
Lei Federal 8.069/1990
Código Civil
Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 12/2010
Artigo 21, Lei Estadual 15.424/2004
Arquivamento |
| Data: | 6-Nov-2020 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pelo MM.º Juiz Diretor do Foro de Almenara, Dr. Tiago Benetton Rossiti, solicitando orientação sobre o ofício do Ministério Público do Estado de São Paulo remetendo documentação referente ao reconhecimento de paternidade de Ramon Porto Martins e requerendo a averbação em seu registro de nascimento, para que passe a constar o nome de seu genitor, Rosalvo Dias dos Santos, bem como para que seja acrescentado seu sobrenome, passando o registrado a se chamar Ramon Porto Martins dos Santos. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11721 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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