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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11722
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| Título: | Decisão 19400/2020 (Processo SEI 0104130-09.2020.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | São João Nepomuceno
Consulta Direção do Foro
1º Registro Civil das Pessoas Naturais
Cumprimento de mandado de jurusdição diversa
Necessidade de aposição de "Cumpra-se" pelo juízo local
Possibilidade de remessa pelo oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 44 Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 109, § 5º, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 110, Provimento Conjunto TJMG 93/2020
Decisão em forma de subsídio e sem caráter vinculativo
Arquivamento |
| Data: | 5-Nov-2020 |
| Descrição: | Trata-se de consulta encaminhada pela Direção do Foro de São João Nepomuceno/MG, solicitando apreciação do procedimento adotado pelo Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca para a aposição de "cumpra-se" em mandados expedidos por jurisdição diversa, dada a reclamação apresentada por Sandra Nardi. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11722 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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