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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13015
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| Título: | Manifestação 9915697/2022 (Processo SEI 0412112-30.2022.8.13.0000) Trata-se de consulta apresentada pela Diretora do Foro da Comarca de Paraguaçu, MMª Juíza de Direito Paula Ozi Silva Rosalin de Oliveira, em solicita orientação sobre a forma de atuação das serventias extrajudiciais, quando da fiscalização do recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, no sentido de cumprir integralmente o que fora decidido no Recurso Especial nº 1.937.821, pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, ou permanecer atuando nos termos do Provimento Conjunto nº 93/2020. |
| Autores: | Abras, Simone Saraiva de Abreu |
| Palavras-Chave: | Paraguaçu
Consulta Direção do Foro
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Fiscalização do recolhimento
Inexistência de questionamento judicial sobre a legalidade e/ou aplicabilidade da Lei Municipal
O notário ou registrador, enquanto não revisada a legislação tributária municipal, por segurança funcional, deverá requerer a apresentação de comprovante de regularidade do imposto de transmissão
Arquivamento |
| Data: | 26-Jul-2022 |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13015 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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