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Biblioteca Digital do TJMG > Conhecimento Jurídico > Pesquisa Jurídica > Direito Penal / Processo Penal >

URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6344

Título: Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Decretação de ofício
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 9-Jun-2015
Resumo: Possibilidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, decretada de ofício pelo Juiz, antes de instaurada a ação penal, ausente requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público. Interpretação do artigo 311 do CPP. A jurisprudência selecionada está no sentido da possibilidade da conversão. Há votos divergentes nos seguintes acórdãos : TJMG - HC 1.0000.15.031489-6-000 TJMG - HC 1.0000.15.034353-1-000 TJMG - HC 1.0000.14.098022-8-000
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6344
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