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Biblioteca Digital do TJMG > Conhecimento Jurídico > Pesquisa Jurídica > Direito Ambiental >

URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7437

Título: Município - Competência legislativa - Meio ambiente
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 16-Set-2015
Resumo: Jurisprudência relacionada à possibilidade de os municípios legislarem sobre Direito Ambiental e planejamento urbano.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7437
Aparece nas Coleções:Direito Ambiental

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STF Repercussão Geral RE 586224.pdf1,43 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STF Agravo Regimental no AI 769177.pdf394,83 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STF Agravo Regimental no RE 474922.pdf354,22 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG ADI 10000074549429000.pdf98,96 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG ADI 10000130654312000.pdf98,01 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Agravo de Instrumento 10042110047463001.pdf31,64 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação 10000002671667000.pdf22,32 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação 10000003426293000.pdf35,7 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação 10024077530806002.pdf18,1 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação 10216100002478001.pdf38,46 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação 10223110106828001.pdf22,64 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação 10481030187704001.pdf34,83 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Incidente de Inconstitucionalidade 10439040347072006.pdf26,4 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Incidente de Inconstitucionalidade 10702095916749002.pdf74,69 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir

 
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