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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)-
dc.date.accessioned2015-11-06T19:18:51Z-
dc.date.available2015-11-06T19:18:51Z-
dc.date.issued2015-11-06-
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7602-
dc.description.abstractJurisprudência relacionada ao cabimento, destinação e execução das multas cominatórias (astreintes) impostas em razão do descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. Em relação ao cabimento: STJ Agravo 925038; STJ REsp 947555 e TJMG Apelação 10043110015484005. Em relação ao fundo de destinação das multas: Art. 2º - Decreto Federal 1306-1994; Art. 3º - Lei Estadual 14086-2001; Art. 13 - Lei 7347-1985; STJ RESP 735424; TJMG Agravo de Instrumento 10105950131422001; TJMS Apelação 08340809020138120001 e TJSP Agravo de Instrumento 20260776120138260000. Em relação à execução das multas: STJ REsp 663774 – Ementa; STJ REsp 663774 - Inteiro Teor; TJMG Agravo de Instrumento 10400110046226004; TJMG Apelação 10701130034013001; TJMG Exibição de Documentos 10024113428064001; TJRS Agravo de Instrumento 70045435773 e TJSP Agravo de Instrumento 990092707310.pt_BR
dc.titleAstreintes - Ação civil pública - Cabimento - Destinação - Execuçãopt_BR
Aparece nas Coleções:Direito Civil / Processo Civil

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STJ Agravo 925038.pdf77,88 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ Resp 947555.pdf99,34 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação 10043110015484005.pdf21,14 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Art 2º - Decreto Federal 1306-1994.pdf173,21 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Art 3º - Lei Estadual 14086-2001.pdf134,66 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Art 13 - Lei 7347-1985.pdf243,8 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ RESP 735424.pdf75,77 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Agravo de Instrumento 10105950131422001.pdf20,41 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMS Apelação 08340809020138120001.pdf68,88 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJSP Agravo de Instrumento 20260776120138260000.pdf70,64 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ REsp 663774 - Ementa.pdf42,35 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ REsp 663774 - Inteiro Teor.pdf78,71 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Agravo de Instrumento 10400110046226004.pdf19,96 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação 10701130034013001.pdf37,29 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJRS Agravo de Instrumento 70045435773.pdf171,44 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJSP Agravo de Instrumento 990092707310.pdf106,63 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir

 

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