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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9261
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| Título: | Decisão 7357/2018 (Processo SEI 0121421-90.2018.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Jequeri
Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial de São Vicente do Gama
Recomendação do Ministério Público de Minas Gerais 07/2018
Habilitação Casamento
Imprescindibilidade envio ao Ministério Público
Artigo 67, § 1º, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 1.526, Código Civil
Artigo 72, Consolidação dos Atos Orientadores da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais n° 02/2018
Artigo 75, inciso II, Consolidação dos Atos Orientadores da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais n° 02/2018
Artigo 77, § 5º, Consolidação dos Atos Orientadores da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais n° 02/2018
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| Data: | 5-Nov-2018 |
| Descrição: | Trata-se de ofício subscrito pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Jequeri, Dr. Áderson Antônio de Paulo, solicitando orientação acerca do cumprimento ou não da Recomendação MP/MG 07/2018, tendo em vista consulta apresentada por Karley Marcius Barros de Souza, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial de São Vicente do Gama. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9261 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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