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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9262
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| Título: | Decisão (Processo 77814/2016) |
| Autores: | Valle, Marcus Vinícius Mendes do |
| Palavras-Chave: | Contagem
Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuição Notarial de Parque Industrial
Habilitação Casamento
Imprescindibilidade envio ao Ministério Público
Artigo 1.526, Código Civil
Artigo 67, § 1º, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 500, Provimento da Corregedoria 260/2013
Artigo 20, II, Recomendação Geral Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais 01/2017
Artigo 60, Ato Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais 2/2017 |
| Data: | 31-Mai-2017 |
| Descrição: | Trata-se de Ofício 1324/2017-CGMP, subscrito pelo Corregedor-Geral do Ministério Público de Minas Gerais em exercício, Dr. Marco Antônio Lopes de Almeida. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9262 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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