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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9417
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| Título: | Decisão 520/2019 (Processo SEI 0000948-41.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Ouvidoria TJMG
2º Registro Civil das Pessoas Naturais
Belo Horizonte
Reclamação
Habilitação casamento
Gratuidade
Declaração pobreza
Artigo 21, Lei Estadual 15.424/2004
Inexistência infração disciplinar
Arquivamento |
| Data: | 25-Jan-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente enviado pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no qual Luma Abade Mendes das Silva informa que deu entrada com pedido de gratuidade para casar no 2º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte. Relata que o cartório não aprovou o casamento, alegando que a renda da demandante é baixa (contracheque no valor de R$956,00), dizendo que ela não teria condições de sustentar uma família. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9417 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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