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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9454
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| Título: | Decisão 730/2019 (Processo SEI 0011317-94.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Juiz de Fora
Reclamação
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Ausência inserção dados
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC
Dados relativos a nascimento, casamento e óbito
Descumprimento obrigações legais
Decreto Federal 8.270/2014
Artigo 68, Lei Federal 8.212/1991
Serventias localizadas diversas comarcas
Esclarecimentos
Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001
Arquivamento |
| Data: | 7-Fev-2019 |
| Descrição: | Trata-se de ofício encaminhado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de Juiz de Fora/MG, subscrito pelo Chefe do SAIS/GEXJFR, Sr. José Luiz de Souza, noticiando o descumprimento das obrigações legais do Decreto nº 8.270/2014 e do art. 68 da Lei nº 8.212/1991 por 69 (sessenta e nove) serventias, no que se refere à ausência de inserção no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) de dados relativos a nascimento, casamento e óbito. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9454 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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