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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9462
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| Título: | Decisão 925/2019 (Processo SEI 0015054-08.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Itambacuri
Consulta
Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018
Aviso da Corregedoria 4/2019
Interinos nomeados em substituição a oficial ou tabelião também interino
Artigo 37, Constituição Federal 1988
Enunciado Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF 13
Precedentes Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Arquivamento |
| Data: | 13-Fev-2019 |
| Descrição: | Trata-se de consulta encaminhada pelo MM.º Juiz Diretor do Foro da Comarca de Itumirim, Dr. Rodrigo Melo Oliveira, solicitando esclarecimentos sobre a aplicabilidade do Provimento nº 77/CNJ/2018 às serventias vagas em que foram nomeados interinos em substituição a oficial ou tabelião também interino. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9462 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria comuns a todas as especialidades
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