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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9634
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| Título: | Decisão 1989/2019 (Processo SEI 0135516-28.2018.8.13.0000) |
| Autores: | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
3º Registro Civil das Pessoas Naturais
Reclamação
Falha na solicitação de serviço por meio do site disponibilizado por serventia extrajudicial
Vício na prestação do serviço
Orientação
Artigo 19, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 46, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 47, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 28, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 30, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 31, Lei Federal 8.935/1994
Artigo 32, Lei Federal 8.935/1994
Arquivamento |
| Data: | 11-Abr-2019 |
| Descrição: | Trata-se de expediente encaminhado pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no qual Allan Vinícius Vieira Araújo reclama do 3º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte, vez que, ao entrar em contato com a serventia, foi orientado a solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento por meio do site - sem sucesso; assim, entrou novamente em contato com a serventia, lhe tendo sido "informado que o site não foi feito pelo cartório, dando a entender que não se responsabilizavam pelos dados coletados, e que o demandante deveria solicitar a certidão pessoalmente". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9634 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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