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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9742

Título: Decisão 2694/2019 (Processo SEI 0034442-91.2019.8.13.0000)
Autores: Oliveira, João Luiz Nascimento de
Palavras-Chave: Belo Horizonte
6º Registro de Imóveis
Reclamação
Registro de carta de arrematação
Prenotação anterior de escritura pública
Nota devolutiva
Discordância pelo interessado
Suscitação de dúvida
Competência Vara de Registros Públicos
Artigo 124 a 135, Provimento Corregedoria 260/2013
Incompetência da Corregedoria
Arquivamento
Data: 30-Abr-2019
Descrição: Trata-se de expediente enviado por Neyla Mára Monerat Franco Simões, no qual apresenta reclamação em face do 6º Registro de Imóveis de Belo Horizonte, diante da negativa do Cartório em proceder ao registro de carta de arrematação de imóvel, afirmando haver prenotação de escritura pública para o imóvel não registrada. Não concorda com negativa de registro feita pelo Oficial Interino do 6º Registro de Imóveis, porquanto a prenotação já está vencida, pois passados mais de 30 (trinta) dias desde o seu lançamento.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9742
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