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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9836
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| Título: | Decisão 3276/2019 (Processo SEI 0049570-54.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| Palavras-Chave: | Belo Horizonte
3º Registro Civil das Pessoas Naturais
Consulta
Irregularidades no registro de nascimento
Anotações dos nascimentos dos filhos sem assinatura
Necessidade de suprimento do assento de registro civil pela via judicial
Artigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001
Artigo 109, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 110, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 111, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 112, Lei Federal 6.015/1973
Artigo 16, III, Lei Estadual 15.424/04
Artigo 44, Provimento Corregedoria 355/2018
Artigo 430, Provimento Corregedoria 260/2013
Artigo 431, Provimento Corregedoria 260/2013
Arquivamento |
| Data: | 16-Mai-2019 |
| Descrição: | Trata-se de ofício encaminhado pelo Oficial do 3° Subdistrito de Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte, Luiz Carlos Pinto Fonseca, no qual noticia que "em inspeção no Livro de Registros de Nascimentos de número 116, relativo ao ano de 1959, foi verificado conter as assinaturas do então Oficial Alberto Gomes da Fonseca, somente nos termos de abertura e encerramento, datados em 18 de novembro de 1958, não havendo nenhuma assinatura no (sic) registros ali constantes. O livro, com 300 páginas, contém seu primeiro registro datado de 11 de dezembro de 1958 e o último datado de 17 de janeiro de 1959". Solicita autorização para assinar todos os assentos e regularizar o livro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9836 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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