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Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9915
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| Título: | Decisão 4082/2019 (Processo SEI 0057077-66.2019.8.13.0000) |
| Autores: | Soares, Aldina de Carvalho |
| Palavras-Chave: | Brazópolis
Consulta Direção do Foro
Registros Civis das Pessoas Naturais
Divergência
Habilitação de casamento
Atos de arquivamento
Item 1, Tabela 7, Anexa Lei Estadual 15.424/2004
Alteração legislativa
Lei Estadual 22.796/2017
Possibilidade de arquivamento |
| Data: | 11-Jun-2019 |
| Descrição: | Trata-se de ofício encaminhado a esta eg. Casa Correcional no qual a MMª. Juíza Diretora do Foro da Comarca de Brazópolis consulta sobre cobrança de emolumentos do arquivamento dos documentos que instruem o Processo de Habilitação de Casamento, tendo em vista as divergências entre as Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, pois algumas procedem à cobrança utilizando como fundamento as "Orientações do Departamento Jurídico do RECIVIL relacionadas à Lei nº 22.796, de 28/12/2017 que alterou a Lei nº 15.424, de 30/12/2004, páginas 7 a 9 "e outras Serventias estão efetuando a cobrança apenas dos documentos previstos no art. 494 do Provimento nº 260/CGJ/2013. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9915 |
| Aparece nas Coleções: | Decisões da Corregedoria relativas ao Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Juiz de Paz
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