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Explorar por Autor Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE (Relator)

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17-Mar-2006AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 564.765-6-RJBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE (Relator)
18-Mar-2005AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 482.563-6-PEBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE (Relator)
18-Mar-2005AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 252.540-5-SPBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE (Relator)
5-Mai-2006EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 200.379-4/SPBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE (Relator)
29-Set-2006HABEAS CORPUS 87.134-8/SPBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE (Relator)
15-Set-2006HABEAS CORPUS Nº 88.156-SPBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE (Relator)
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