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Explorar por Assunto AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

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24-Set-2010AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.106 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro EROS GRAU (Relator)
26-Mai-2011AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 954- MGBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministro GILMAR MENDES (Relator)
30-Mar-2012AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.965 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal.; Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora)
20-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.074651-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
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