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Explorar por Assunto AÇÃO PENAL PÚBLICA

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14-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0223.03.126718-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
5-Out-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.518544-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
16-Mar-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 452.101-3Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Mista; Juiz EDUARDO BRUM (Relator)
9-Jan-2008CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.07.457272-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
4-Ago-2005RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0079.03.083167-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
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