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Data
Título
Autor(es)
Dez-2008
Ementário anual (2008)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Jun-2011
Ementário Trimestral (abr./jun. 2011)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Mar-2009
Ementário Trimestral (jan./mar. 2009)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Mar-2011
Ementário Trimestral (jan./mar. 2011)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Set-2011
Ementário Trimestral (jul./set. 2011)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
18-Jun-2014
RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.623 - MG (2011/0139840- 8)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma
;
Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora)
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