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4-Nov-2005AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 540.748-0/RSBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CELSO DE MELLO (Relator)
4-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0518.05.082660-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
21-Mar-2006APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.699448-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ERNANE FIDÉLIS (Relator)
3-Mai-2006MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.427804-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
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