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Explorar por Assunto ART. 126 DA LEI 7.210/84

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7-Fev-2006RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.05.427839-5/001 (em conexão com o RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.05.427571-4/001)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
8-Ago-2006RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.437670-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador GUDESTEU BIBER (Relator)
20-Mar-2007RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.444508-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
22-Fev-2005RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.04.409744-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
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