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9-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.07.074517-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator)
1-Mai-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0431.07.035125-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador CABRAL DA SILVA (Relator)
25-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0452.04.011478-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
2-Mai-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.425217-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
13-Mar-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.08.247870-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
26-Jun-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0407.11.000998-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador MARCO AURELIO FERENZINI (Relator)
16-Nov-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0568.10.000714-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador WANDERLEY PAIVA (Relator)
31-Ago-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.471970-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
31-Jan-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.306592-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
23-Out-2006RECURSO ESPECIAL Nº 555.036-MTBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministro CASTRO FILHO (Relator)
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