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Explorar por Assunto Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro

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16-Mar-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.09.084611-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
23-Ago-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0040.10.010091-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Lamounier, Adilson (Relator)
9-Jul-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.044421-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
9-Fev-2012HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.004173-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS (Relator)
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