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Data
Título
Autor(es)
4-Jul-2007
APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0707.98.009797-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
;
Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
12-Jun-2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0069.09.025365-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
;
Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
31-Mai-2012
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0114.08.092246-0/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
;
Desembargador TIAGO PINTO (Relator)
12-Mai-2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 475.821-8
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
;
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
31-Ago-2006
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0713.04.033488-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
10-Abr-2006
HABEAS CORPUS Nº 39.984-SP
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
;
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator)
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