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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | | 27-Out-2011 | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.489619-3/001 | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador VERSIANI PENNA (Relator) |
| 27-Fev-2013 | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.10.006207-7/001 | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator) |
| 9-Mar-2005 | APELAÇÃO CÍVEL Nº 435.559-5 | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Civil; Juiz MAURÍCIO BARROS (Relator) |
| 18-Ago-2005 | APELAÇÃO CÍVEL Nº 515.516-6 | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora EULINA DO CARMO ALMEIDA (Relatora) |
| 27-Nov-2012 | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0079.08.459816-2/001 | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator) |
| 2022 | Decisão nº 14373/2022 - SEI 0298657-87.2022.8.13.0000 | Reis, Eduardo Gomes dos; Zocche, Adriano; Macedo, Carlos Márcio de Souza; Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra |
| 2021 | DECISÃO Nº 16236/2021 - SEI 0110393-23.2021.8.13.0000 | Reis, Eduardo Gomes dos; Silva, Walkyria Márcia Silva e; Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra |
| 2022 | Decisão nº 34667/2021 - SEI nº 0094908-80.2021.8.13.0000 | Reis, Eduardo Gomes dos; Zocche, Adriano; Macedo, Carlos Márcio de Souza; Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra |
| 16-Dez-2005 | RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 84.295-0-RJ | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator) |
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