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Explorar por Assunto CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE

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20-Mai-2008AGRAVO N° 1.0459.08.031749-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator)
1-Mar-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0459.08.032132-4/001 (em conexão com as Apelações Cíveis nos 1.0459.08.032020- 1/001, 1.0459.08.032029-2/001, 1.0459.08.032044- 1/001, 1.0459.08.032049-0/001, 1.0459.08.032128- 2/001, 1.0459.08.032129-0/001, 1.0459.08.032130- 8/001, 1.0459.08.032131-6/001, 1.0459.08.032295- 9/001, 1.0459.08.032296-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador TIAGO PINTO (Relator)
3-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.02.094031-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador LUCAS SÁVIO DE VASCONCELLOS GOMES (Relator)
29-Set-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0620.10.002276-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
14-Nov-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0699.10.013853-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
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