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22-Ago-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.05.046987-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
8-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0624.06.009619-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
18-Out-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.05.167248-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
30-Ago-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0317.03.035796-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
29-Nov-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0452.04.014945-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
28-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.462782-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
21-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.511073-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
5-Out-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.512284-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
19-Out-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.516920-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
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