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Data
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Autor(es)
14-Jul-2010
AGRAVO N° 1.0000.09.513461-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
;
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
14-Out-2013
AGRAVO Nº 1.0000.13.043769-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial
;
Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
18-Nov-2008
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0027.07.141995-9/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
;
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator)
30-Abr-2009
MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.08.479367- 8/000
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
;
Desembargadora MARIA ELZA (Relatora)
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