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Data
Título
Autor(es)
10-Jan-2008
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.06.334742-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
19-Fev-2008
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0344.07.036874-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
25-Nov-2010
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.346922-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
30-Ago-2012
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0089.07.002365-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
;
Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
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