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18-Jun-2014AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0407.13. 003759-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
13-Mar-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.862571-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO PORTES (Relator)
11-Dez-2012MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 1.0000.12.103673-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
20-Set-2011RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0105.94.009993- 7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Deodato Neto, Alberto (Relator)
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