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Explorar por Assunto Cobrança de emolumentos
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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | | 29-Nov-2019 | Decisão 10072/2019 (Processo SEI 0119286-71.2019.8.13.0000) | Fonseca, José Geraldo Saldanha da |
| 6-Jun-2019 | Decisão 3977/2019 (Processo SEI 0054677-79.2019.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 11-Jul-2019 | Decisão 4983/2019 (Processo SEI 0104851-29.2018.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 6-Jul-2022 | Manifestação 9782130/2022 (Processo SEI 0478318-26.2022.8.13.0000) Trata-se de consulta apresentada pelo Tabelião Eduardo Wagner de Pinho, do Ofício do 2º Tabelionato do Notas de Timóteo/MG, em que solicita informações sobre a correta forma de cobrança de escrituras públicas de caução, hipoteca ou qualquer outra forma de garantia, durante a tramitação do procedimento de aprovação de parcelamento do solo (loteamento) e antes do registro das matrículas individualizadas dos imóveis a serem dados em garantia. Questiona se seria a forma insculpida no artigo 237-A, §1º, da Lei Federal nº 6.015/1973 ou a constante na NOTA XIII da Tabela I da Lei nº 15.424/2004. | Fioravante, Marcelo Rodrigues |
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